CURSO

Direito

ESTRUTURA CURRICULAR

Direito Mat Par767/17

PROFESSOR

Jose Ezequiel Carneiro

DISCIPLINA

Nome

Cód.

Sem.

Créditos

C. Horária

Direito Administrativo II

0-17941

10

4

80

EMENTA

Responsabilidade do Estado por ato de seus agentes. Licitações. Contratos administrativos. Controle da Administração pública. Bens públicos. Restrições do Estado ao Direito de Propriedade. Processo administrativo.

OBJETIVO GERAL

Demonstrar a importância da disciplina no sistema jurídico, com relevância fundamental aos princípios constitucionais, estimulando o acadêmico ao interesse pelo estudo, pesquisa e aplicação prática das questões que envolvem o direito administrativo.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

- Demonstrar a importância do entendimento acerca da Responsabilidade do Estado por ato de seus agentes. - Verificar que as licitações são de fundamental importância à garantia dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade em relação aos contratos administrativos. - Analisar os principais aspectos dos Contratos Administrativos. - Propiciar o necessário entendimento sobre a necessidade dos bens públicos para o desempenho das atividades administrativas. - Estabelecer que o Controle da Administração Pública é um instituto necessário à preservação dos princípios norteadores da Administração Pública. - Entender que as Limitações da Propriedade Privada são importantes para o interesse coletivo. - Conhecer os principais aspectos do Processo Administrativo analisando os seus principais institutos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

UN.

CONTEÚDOS

C.H.

1

Responsabilidade do Estado por ato de seus agentes. Conceito. Generalidades. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos administrativos. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos jurisdicionais.

10

2

Da Licitação - Conceito, finalidade, princípios, objeto. Contratação direta. Modalidades. Procedimentos auxiliares.

12

3

Contratos Administrativos. Conceito. Espécies. Controle e fiscalização. Características. Partes. Execução. Alteração. Inexecução. Controle pelo Tribunal de Contas. Extinção e generalidades.

12

4

Dos bens públicos: Classificação. Bens do domínio público do Estado. Bens do domínio privado do Estado ou bens dominicais. Alienação. Uso de bens públicos por particular. Bens públicos em espécie

12

5

Do Controle da Administração Pública. Conceito. Modalidades: administrativo, legislativo, jurisdicional e popular. Privilégios da Administração Pública em Juízo.

12

6

Limitações da Propriedade Privada. Conceito e espécies. Desapropriação Direta e Indireta: conceito, espécies, fundamentos, competência, declaração, consumação, imissão na posse (provisória e definitiva), pagamento da indenização, desistência. Intervenção na propriedade e domínio econômico.

12

7

Processo Administrativo. Definição. Princípios. Objeto, finalidade, fases, formas, instrução, defesa, relatório, conclusão. Instâncias recursais.

10

TOTAL DE HORAS

80 h

Na carga horária total já estão contempladas as horas necessárias para a realização das avaliações.

Estratégias:AEX - Aula expositiva dialogada; APE – Atividades Práticas Extraclasse; ARM – Aula com Recursos Multimídia; DG – Dinâmicas de Grupo; DM – Dramatização; EC – Estudo de Caso; ED - Estudo Dirigido; ET – Estudo de Texto; EX – Exercício de Fixação; FR – Fórum; LAB – Aula em Laboratório; MAC - Mapeamento Conceitual; PAL – Palestra; SE – Seminário; SI – Simulação; TG - Trabalho em Grupo; TIG – Trabalho Integrado e em Grupo; TI - Trabalho Individual; VT - Visitas Técnicas.

SISTEMÁTICA DE AVALIAÇÃO

CONHECIMENTOS

Avaliações – Serão realizadas 02 (duas) avaliações, com questões objetivas (múltipla escolha e/ou somatório e/ou verdadeiro/falso) e/ou questões discursivas, correspondentes ao conteúdo das unidades relacionadas no conteúdo programático, dependendo da divisão desse conteúdo. Para cada avaliação será oportunizada uma recuperação, podendo ser no mesmo ou em formato diverso ao da avaliação.

HABILIDADES

A Resolução 131/2014, compreende habilidades, no art. 5º: II - são saberes acumulados dentro e fora de processos de ensino-aprendizagem. Para a disciplina será considerada habilidade: Capacidade de comunicação interpessoal, verbal e escrita. Capacidade de argumentação. • Capacidade de interpretar textos e dispositivos legais • Raciocínio lógico e crítico. • Capacidade de relacionar fenômenos jurídicos à realidade • Iniciativa e espírito empreendedor.

ATITUDES

Atitudes Conforme a Resolução 131/2014, art. 5º são consideradas atitudes: III - vontades concretizadas em atos, de transformar qualitativamente a realidade com base em sentidos e valores. Para tanto, na disciplina serão valoradas as seguintes atitudes: - Respeito pelas opiniões dos colegas - Assiduidade - Atenção e participação nas discussões.

OUTRAS

Poderá ser autorizada pelo professor a utilização de dispositivos móveis (aparelhos celulares, computadores portáteis) para o auxílio pedagógico, assim como para avaliações a serem realizadas exclusivamente em sala de aula, durante o horário regular da disciplina. Excepcionalmente a avaliação poderá ser realizada fora do ambiente de sala de aula, de forma remota, porém, com nível de dificuldade elevado.

DATAS PREVISTAS

Avaliação

Unidades

C

H

A

Valor

Data

Recuperação

Sim

Data

PRIMEIRA AVALIAÇÃO

1 a 3

x

x

x

5

20/09/2024

x

27/09/2024

SEGUNDA AVALIAÇÃO

1 a 7

x

x

x

5

22/11/2024

x

29/11/2024

 BIBLIOGRAFIA BÁSICA

1

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 29. ed. São Paulo: Editora Atlas Ltda, 2016. 864 p.

2

JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. 863 p. ISBN 8502050923

3

MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 10.ed. Rio de Janeiro: Editora Saraiva, 2016. 1162p. ISBN 9788576266839.

4

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 35.ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2009. 839 p. ISBN 8574209333

 BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR

1

GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. 889 p. ISBN 850204044-8.

2

MEDAUAR, Odete. Direito administrativo moderno. 13.ed.rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. 446 p. ISBN 9788520334233

3

BARROSO, Darlan; FERREIRA FILHO, Marcílio da Silva (coord.). Nova lei de licitações e contratos administrativos comentada. São Paulo: Saraiva Jur, 2022. 1 recurso online. ISBN 9786553622593.

4

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Curso de direito administrativo. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2013. 1 recurso online. ISBN 978-85-309-4882-5.

5

ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito administrativo descomplicado. 24.ed.rev. e atual. São Paulo: Método, 2016. 1015p. ISBN 9788530945053.

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